AREsp 2733433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art. 87 do CPC impondo o rateio dos honorários entre os litisconsortes passivos; não houve omissão a ser sanada e faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, de modo que a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no Tema 1.002 quanto à aplicação quando a demanda é ajuizada apenas contra o Estado.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rateio De Honorários, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Coisa Julgada, Defensoria Pública, Tema 1002 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Rateio De Honorários Litisconsórcio Passivo Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Município

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rateio dos honorários de sucumbência entre litisconsortes passivos
  2. 2 Aplicação do Tema 1002 do STF (RE 114005) em demandas contra entes públicos e limites quando há pluralidade de réus
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art. 87 do CPC impondo o rateio dos honorários entre os litisconsortes passivos; não houve omissão a ser sanada e faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, de modo que a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no Tema 1.002 quanto à aplicação quando a demanda é ajuizada apenas contra o Estado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem em favor da parte agravada.
  • Intimem-se.