AREsp 2901123 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 85, § 2º do CPC, sendo esse a regra geral para fixação dos honorários (10% a 20%) e não estando o caso entre as hipóteses excepcionais do § 8º; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da origem de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Recorrente: INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA.; Autora/recorrida: Claudia Maria Rodrigues Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Adjudicação Compulsória, Art. 85 Do CPC, Tema Nº 1.076/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Adjudicação Compulsória Art. 85 Do CPC Tema Nº 1.076/stj

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Parties

INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Claudia Maria Rodrigues Alves

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 2º versus art. 85, § 8º do CPC
  3. 3 possibilidade de fixação por equidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 85, § 2º do CPC, sendo esse a regra geral para fixação dos honorários (10% a 20%) e não estando o caso entre as hipóteses excepcionais do § 8º; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da origem de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 18% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.