REsp 2207617 - DECISAO

REsp 2207617 - DECISAO

Houve violação ao art. 85 do Código de Processo Civil por omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em ação penal privada; diante da vigência do novo CPC e da jurisprudência do STJ, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação de honorários sucumbenciais em favor da defesa do querelado, sem prejuízo dos honorários do defensor dativo já arbitrados.

Parties
Recorrente/querelado: TIAGO DE ALMEIDA; Querelante: querelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Trancamento De Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Penal Privada
Processo Penal Processo Civil Honorários Sucumbenciais Trancamento De Processo Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Penal Privada

Case Brief

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Parties

TIAGO DE ALMEIDA

Recorrente/querelado

querelante

Querelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de honorários de sucumbência na ação penal privada
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento da preliminar de trancamento
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 85 do Código de Processo Civil por omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em ação penal privada; diante da vigência do novo CPC e da jurisprudência do STJ, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação de honorários sucumbenciais em favor da defesa do querelado, sem prejuízo dos honorários do defensor dativo já arbitrados.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação de honorários de sucumbência em favor da defesa do querelado.
  • Publique-se e intimem-se.