AREsp 2920122 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se os honorários sucumbenciais por entender que o agravante deu causa ao processo e, conforme art. 85, §11, CPC, os honorários foram majorados de 12% para 15% a favor do advogado da parte recorrida, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão de origem e majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Súmula Nº 7/stj, Juízo De Equidade
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Súmula Nº 7/stj Juízo De Equidade

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em ação monitória
  2. 2 necessidade de reexame da matéria fática e vedação pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se os honorários sucumbenciais por entender que o agravante deu causa ao processo e, conforme art. 85, §11, CPC, os honorários foram majorados de 12% para 15% a favor do advogado da parte recorrida, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão de origem e majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.