AREsp 2902641 - DECISAO

AREsp 2902641 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao estender a condenação ao Estado do Mato Grosso do Sul em observância ao entendimento do STF no Tema 1.002 e a distribuir proporcionalmente os ônus da sucumbência entre os réus com base no art. 87 do CPC/2015; não houve omissão ou negativa de prestação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Município de Camapuã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Coisa Julgada, Litisconsórcio, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Coisa Julgada Litisconsórcio Súmulas E Jurisprudência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Município de Camapuã

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  2. 2 Distribuição proporcional dos honorários entre litisconsortes (art. 87 do CPC/2015)
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao estender a condenação ao Estado do Mato Grosso do Sul em observância ao entendimento do STF no Tema 1.002 e a distribuir proporcionalmente os ônus da sucumbência entre os réus com base no art. 87 do CPC/2015; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem afronta à coisa julgada quanto à redistribuição da verba já arbitrada; parte das alegações do recorrente padeceu de óbices de admissibilidade (súmulas), e o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para reformar o julgado, o que é vedado na via especial; assim, conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina‑se a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...
  • Publique‑se.