AREsp 2665718 - DECISAO

AREsp 2665718 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material, pois a decisão embargada majorou honorários advocatícios em desfavor do embargante quando não houve condenação em honorários na origem (sentença foi invalidada), razão pela qual a majoração em grau de recurso foi afastada; mantiveram-se os demais termos da...

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Parties
Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Embargada: Fource Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios; demais termos mantidos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Omissão E Erro Material, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Omissão E Erro Material Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargante

Fource Participações Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários advocatícios em grau de recurso quando não houve condenação na origem
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar erro material
  3. 3 Vedação de reexame do acervo fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material, pois a decisão embargada majorou honorários advocatícios em desfavor do embargante quando não houve condenação em honorários na origem (sentença foi invalidada), razão pela qual a majoração em grau de recurso foi afastada; mantiveram-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios; demais termos mantidos.

Orders

  • Afastada a majoração dos honorários advocatícios.
  • Mantidos os demais termos da decisão embargada.