AREsp 2841291 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que a extinção da execução decorreu do cancelamento administrativo da dívida pela própria Fazenda em razão de prescrição intercorrente, o que afasta a configuração da causalidade que justificaria condenação da exequente em honorários; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONECCT EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONECCT EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Agravante

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de omissão ou fundamentação deficiente
  2. 2 incidência do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 quanto à condenação em honorários
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a extinção da execução decorreu do cancelamento administrativo da dívida pela própria Fazenda em razão de prescrição intercorrente, o que afasta a configuração da causalidade que justificaria condenação da exequente em honorários; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.