AREsp 2962275 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 Se os honorários advocatícios fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, impeditivo de execução fracionada em execuções individuais (Tema 1.142/STF)
2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à fundamentação do acórdão e aplicação dos arts. 489, 1.022 e demais dispositivos do CPC/2015 invocados pelo recorrente
3. 3 Se existia coisa julgada determinando execução individual dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.142 (RE n. 1.309.081/MA), os honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva constituem crédito único e indivisível e devem ser liquidados e executados no âmbito da ação coletiva; não houve coisa julgada determinando a execução individual; além disso, questões constitucionais e de distinguishing com precedentes do STF não são suscetíveis de reexame em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
• Publique-se. Intimem-se.