AREsp 2936343 - DECISAO

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Diante da publicação do acórdão impugnado em recurso especial na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, que foi fixada em 15% do valor já arbitrado.

Parties
Embargante: LEBI CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 STJ, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 STJ Gratuidade De Justiça

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Parties

LEBI CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da publicação do acórdão impugnado em recurso especial na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, que foi fixada em 15% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração.
  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.