REsp 2193933 - ACORDAO

REsp 2193933 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Precatório, Fixação Por Equidade
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Precatório Fixação Por Equidade

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 Incidência dos honorários apenas sobre a parcela controvertida do débito
  3. 3 Limitação da fixação por equidade às hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC