ExeMS 23452 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque os honorários sucumbenciais foram fixados em decisão de dezembro de 2023 sem impugnação específica, o requisitório já foi expedido e, por força da preclusão e da jurisprudência citada do STJ, não se admite o cancelamento do requisitório nem a retirada do direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais.

Parties
Peticionante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Sobre Petição
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Execução, Requisitório
Processo Civil Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais Preclusão Execução Requisitório

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Parties

UNIÃO

Peticionante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
  2. 2 preclusão da matéria de ordem pública e possibilidade de revisão a qualquer tempo pelo magistrado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque os honorários sucumbenciais foram fixados em decisão de dezembro de 2023 sem impugnação específica, o requisitório já foi expedido e, por força da preclusão e da jurisprudência citada do STJ, não se admite o cancelamento do requisitório nem a retirada do direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de fl. 108.
  • Publique-se.