ExeMS 23500 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque os honorários sucumbenciais foram fixados em decisão de dezembro de 2023 sem impugnação específica, o requisitório já foi expedido e a jurisprudência do STJ admite a preclusão nessas circunstâncias, além de proteger o direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais.

Parties
Peticionante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido de fls. 108-109.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Ordem Pública, Execução De Mandado De Segurança, Requisitório/precatório
Processo Civil Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais Preclusão Ordem Pública Execução De Mandado De Segurança Requisitório/precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Peticionante

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
  2. 2 preclusão processual quanto à impugnação de honorários sucumbenciais
  3. 3 revisão de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque os honorários sucumbenciais foram fixados em decisão de dezembro de 2023 sem impugnação específica, o requisitório já foi expedido e a jurisprudência do STJ admite a preclusão nessas circunstâncias, além de proteger o direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Indefiro o pedido de fls. 108-109.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 108-109.
  • Publique-se.