REsp 2186271 - DECISAO

REsp 2186271 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial de MARIA NISE por ela não ter impugnado especificamente o capítulo do acórdão regional que reconheceu a limitação subjetiva da coisa julgada (lista dos 19 servidores), fundamento impeditivo do prosseguimento da execução; deu provimento ao recurso da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE porquanto o Tribunal de origem deixou de observar as teses pacificadas no Tema 1.076 do STJ sobre a obrigatoriedade de aplicação dos percentuais previstos no art.85, §§2º e 3º, do CPC/2015 quando o proveito econômico ou o valor da condenação forem elevados, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários sucumbenciais em conformidade com o...

Parties
Parte Exequente: MARIA NISE LYRA DE ARAGAO LISBOA; Parte Executada/recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (corte Especial) Não Conhecimento Do Recurso De Uma Parte E Provimento Do Recurso Da Outra Parte
Outcome
Não conheço do recurso especial de MARIA NISE LYRA DE ARAGAO LISBOA e dou provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Medida Cautelar Em Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi), Inexigibilidade Do Título Judicial, Recursos Repetitivos, Tema 1.076 Do STJ, Aplicação Do Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Medida Cautelar Em Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi) Inexigibilidade Do Título Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA NISE LYRA DE ARAGAO LISBOA

Parte Exequente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Parte Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (corte Especial) Não Conhecimento Do Recurso De Uma Parte E Provimento Do Recurso Da Outra Parte

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título judicial exequendo em face de decisões cautelares do STF com eficácia vinculante erga omnes
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada aos 19 servidores constantes da lista inicial
  3. 3 incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 535, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial de MARIA NISE por ela não ter impugnado especificamente o capítulo do acórdão regional que reconheceu a limitação subjetiva da coisa julgada (lista dos 19 servidores), fundamento impeditivo do prosseguimento da execução; deu provimento ao recurso da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE porquanto o Tribunal de origem deixou de observar as teses pacificadas no Tema 1.076 do STJ sobre a obrigatoriedade de aplicação dos percentuais previstos no art.85, §§2º e 3º, do CPC/2015 quando o proveito econômico ou o valor da condenação forem elevados, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários sucumbenciais em conformidade com o...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de MARIA NISE LYRA DE ARAGAO LISBOA e dou provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais observando os parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ e os percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
  • Publicar-se e intimem-se.