AREsp 2989287 - DECISAO

AREsp 2989287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF, art. 105, III, alínea "a"), e porque não houve identidade jurídica suficiente entre os arestos confrontados para caracterizar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c"); assim, manteve-se a decisão que deixou de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Executado: PAULO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 587/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

PAULO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na execução fiscal quando já houve condenação em honorários na ação anulatória
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade e vedação de bis in idem
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF, art. 105, III, alínea "a"), e porque não houve identidade jurídica suficiente entre os arestos confrontados para caracterizar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c"); assim, manteve-se a decisão que deixou de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.