REsp 2223009 - DECISAO

REsp 2223009 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: na hipótese de exclusão de apenas um litisconsorte do polo passivo, não é obrigatório aplicar o percentual mínimo de 10% do art. 85, § 2º, do CPC, sendo possível a fixação proporcional por equidade; além disso, a ausência de prequestionamento do § 8º-A do art. 85 do CPC impediu o conhecimento do recurso quanto a esse dispositivo, e incidiu o óbice da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOFRE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Excipiente: Francisco Bertoncello Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Fixação Por Equidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Fixação Por Equidade Prequestionamento

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Parties

JOFRE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Francisco Bertoncello Junior

Excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC na fixação de honorários sucumbenciais na exclusão de litisconsorte
  2. 2 Obrigatoriedade do percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º do CPC quando apenas um litisconsorte é excluído
  3. 3 Cabimento de fixação de honorários por equidade/proporcionalidade na hipótese de exclusão de apenas um litisconsorte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: na hipótese de exclusão de apenas um litisconsorte do polo passivo, não é obrigatório aplicar o percentual mínimo de 10% do art. 85, § 2º, do CPC, sendo possível a fixação proporcional por equidade; além disso, a ausência de prequestionamento do § 8º-A do art. 85 do CPC impediu o conhecimento do recurso quanto a esse dispositivo, e incidiu o óbice da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.