AREsp 2541497 - DECISAO

AREsp 2541497 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegada referência a 'plano de saúde denunciado' decorre da transcrição de trecho do acórdão de segundo grau e não constitui erro material da decisão embargada; o reexame da condenação em honorários implicaria reanálise fática vedada pela Súmula 7; o pedido de fixação por equidade não é cabível em embargos de declaração e está afastado pelo precedente vinculante do Tema Repetitivo 1.076 quando aplicável à Fazenda Pública, não sendo extensível, na decisão, à hipótese entre particulares.

Parties
Embargante: ULISSES DO PRADO AGUIAR; Embargada: Akad Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Não acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Denunciação Da Lide, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.076
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros E Contratos Honorários Sucumbenciais Denunciação Da Lide Equidade Na Fixação De Honorários Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1.076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ULISSES DO PRADO AGUIAR

Embargante

Akad Seguros S/A

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático (vedação pela Súmula 7)
  3. 3 Aplicação da equidade na fixação de honorários sucumbenciais e alcance do Tema Repetitivo 1.076

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegada referência a 'plano de saúde denunciado' decorre da transcrição de trecho do acórdão de segundo grau e não constitui erro material da decisão embargada; o reexame da condenação em honorários implicaria reanálise fática vedada pela Súmula 7; o pedido de fixação por equidade não é cabível em embargos de declaração e está afastado pelo precedente vinculante do Tema Repetitivo 1.076 quando aplicável à Fazenda Pública, não sendo extensível, na decisão, à hipótese entre particulares.

Court Disposition

Não acolho os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.