AREsp 2854216 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (os dispositivos apontados não sustentam a tese) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, a decisão de mérito do tribunal de...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inviabilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (os dispositivos apontados não sustentam a tese) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, a decisão de mérito do tribunal de origem assentou-se em fatos e provas sobre a responsabilidade do contribuinte pelos erros nas declarações (DIRF/DCTF), cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ), e houve ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015