REsp 2213132 - DECISAO

REsp 2213132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente e incompatibilidade do auto de penhora), sendo tal fundamento suficiente para manter a conclusão do tribunal de origem; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO DE ASSESSORIA JURÍDICA JAMIL MICHEL HADDAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Credora Na Origem: IBÉRICA CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA.; Vencedora No Processo 0016164 95.2004.8.26.0100: MITSUBISHI; Suposta Cessionária: GENERAL ELECTRIC COMPANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cessão De Crédito, Penhora, Prescrição Intercorrente, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Honorários Sucumbenciais Cessão De Crédito Penhora Prescrição Intercorrente Incidência De Súmulas

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Parties

ESCRITÓRIO DE ASSESSORIA JURÍDICA JAMIL MICHEL HADDAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

IBÉRICA CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA.

Credora Na Origem

MITSUBISHI

Vencedora No Processo 0016164 95.2004.8.26.0100

GENERAL ELECTRIC COMPANY

Suposta Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 direito à reserva de honorários sucumbenciais
  2. 2 efeito da cessão de crédito sobre honorários acessórios
  3. 3 compatibilidade de auto de penhora com sentença que reconheceu prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente e incompatibilidade do auto de penhora), sendo tal fundamento suficiente para manter a conclusão do tribunal de origem; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.