AREsp 2428091 - DECISAO

AREsp 2428091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, segundo a jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 453) e a interpretação do CPC/2015, os honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado não são cobráveis em execução; eventual definição da verba deve ocorrer por meio admitido pela legislação vigente (art.85, §18 CPC) e não na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual se reconheceu a inexigibilidade da cobrança dos honorários omitidos na fase de conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM; Agravada: CAROLINA MAURA TOMAZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reconhecer Inexigibilidade Da Cobrança
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos honorários omitidos na fase de conhecimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Compensação De Honorários, Ação Autônoma
Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Compensação De Honorários Ação Autônoma

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM

Agravante

CAROLINA MAURA TOMAZ E OUTROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reconhecer Inexigibilidade Da Cobrança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais omitidos na sentença em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a verba honorária e limites da preclusão
  3. 3 Aplicação do art.85, §§14 e 18 do CPC/2015 e compatibilidade com entendimentos sumulados do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, segundo a jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 453) e a interpretação do CPC/2015, os honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado não são cobráveis em execução; eventual definição da verba deve ocorrer por meio admitido pela legislação vigente (art.85, §18 CPC) e não na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual se reconheceu a inexigibilidade da cobrança dos honorários omitidos na fase de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos honorários omitidos na fase de conhecimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.