AREsp 2819517 - DECISAO

AREsp 2819517 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia majorado os honorários recursais porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias já haviam fixado os honorários no percentual máximo permitido pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (5%), inexistindo fundamento para nova majoração por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação / Reconsideração Pela Presidência
Outcome
Agravo interno conhecido e provido mediante juízo de retratação; reconsiderada a decisão anterior para afastar a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Norma Especial (decreto Lei 3.365/1941), Majoração De Honorários Recursais, Tema 184/stj
Processo Civil Desapropriação Honorários Sucumbenciais Aplicação De Norma Especial (decreto Lei 3.365/1941) Majoração De Honorários Recursais Tema 184/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação / Reconsideração Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais em ações de desapropriação
  2. 2 Aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 como norma especial delimitadora do teto honorário
  3. 3 Impossibilidade de majorar honorários recursais quando já atingido o percentual máximo previsto em lei específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia majorado os honorários recursais porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias já haviam fixado os honorários no percentual máximo permitido pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (5%), inexistindo fundamento para nova majoração por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido mediante juízo de retratação; reconsiderada a decisão anterior para afastar a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 799-800 (e-STJ) para conhecer do agravo e dar-lhe provimento, afastando a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.