AREsp 2945839 - DECISAO

AREsp 2945839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte em demandas de saúde contra o Poder Público (Tema 1.313), e a insurgência visava reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: JÚNIOR ROBERTO ASSUNÇÃO PIMENTA; Recorrido: MUNICÍPIO DE DOURADOS; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Apreciação Equitativa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Apreciação Equitativa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

JÚNIOR ROBERTO ASSUNÇÃO PIMENTA

Recorrente

MUNICÍPIO DE DOURADOS

Recorrido

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais em demandas de saúde contra o Poder Público devem ser arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) ou com base nos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos vetos do § 6º-A e § 8º-A do art. 85 do CPC em demandas de saúde contra o Poder Público
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte em demandas de saúde contra o Poder Público (Tema 1.313), e a insurgência visava reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.