AREsp 2704251 - DECISAO

AREsp 2704251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento adequado quanto ao art.85, §8º-A (incidindo a Súmula 211), não houve demonstração de violação do art.927 do CPC/2015 e a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando hipótese excepcional de valor manifestamente irrisório ou exorbitante; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NILDA PEREIRA DE SOUZA PELICANO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NILDA PEREIRA DE SOUZA PELICANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ficto e aplicação da Súmula 211 do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 927 do CPC/2015 sem demonstração da correlação normativa
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento adequado quanto ao art.85, §8º-A (incidindo a Súmula 211), não houve demonstração de violação do art.927 do CPC/2015 e a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando hipótese excepcional de valor manifestamente irrisório ou exorbitante; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.