REsp 1868555 - DECISAO

REsp 1868555 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas e fundamentou a aplicação da fixação equitativa dos honorários com base no entendimento do Tribunal de origem. Além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 1.076) determina que a apreciação equitativa do art.85, §8º, só se aplica quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório; não sendo o caso, os honorários devem observar os percentuais legais, razão pela qual o recurso especial foi provido anteriormente para arbitrar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Questões sobre eventual multiplicidade de honorários não foram objeto dos...

Parties
Ré: SETA Biomética Tecnologia LTDA; Réu: Nizar; Réu: Kácio; Réu: Patrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Omissão Em Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Omissão Em Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.076)

Case Brief

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Parties

SETA Biomética Tecnologia LTDA

Ré

Nizar

Réu

Kácio

Réu

Patrício

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 para fixação de honorários
  3. 3 Possibilidade de cumulatividade de honorários em ações distintas patrocinadas pelo mesmo escritório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas e fundamentou a aplicação da fixação equitativa dos honorários com base no entendimento do Tribunal de origem. Além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 1.076) determina que a apreciação equitativa do art.85, §8º, só se aplica quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório; não sendo o caso, os honorários devem observar os percentuais legais, razão pela qual o recurso especial foi provido anteriormente para arbitrar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Questões sobre eventual multiplicidade de honorários não foram objeto dos...

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.