REsp 2011475 - DECISAO

REsp 2011475 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais pressuporia reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questões não debatidas no acórdão recorrido e não objeto de embargos de declaração foram atingidas pelas Súmulas n. 284 e n. 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: ERIKO LEONARDO VALENTE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por ERIKO LEONARDO VALENTE LOPES.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Mora, Purgação Da Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito +2 more

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Parties

ERIKO LEONARDO VALENTE LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para imposição dos honorários sucumbenciais quando o feito é extinto sem resolução do mérito
  2. 2 Se a oferta de pagamento parcial/purgação da mora afasta a responsabilidade pela propositura da demanda de busca e apreensão
  3. 3 Se o processo deveria ser extinto por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais pressuporia reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questões não debatidas no acórdão recorrido e não objeto de embargos de declaração foram atingidas pelas Súmulas n. 284 e n. 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por ERIKO LEONARDO VALENTE LOPES.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.