REsp 2054111 - ACORDAO

REsp 2054111 - ACORDAO

Verificou-se que, no presente caso, preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 — pois os recursos dos requeridos não foram providos — é devida a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; por esse fundamento, o agravo interno foi provido para majorar os honorários em favor dos agravantes em 1% do...

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Parties
Agravante: VICTOR LONARDELI; Agravante: LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO; Agravante: MARCO ANTÔNIO CENI LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Dissolução Parcial De Sociedade Comercial) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Dissolução Parcial De Sociedade Comercial
Processo Civil Direito Comercial Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Dissolução Parcial De Sociedade Comercial

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Parties

VICTOR LONARDELI

Agravante

LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

Agravante

MARCO ANTÔNIO CENI LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Dissolução Parcial De Sociedade Comercial) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de honorários recursais quando o recurso da parte vencida não é provido ou não é conhecido integralmente
  3. 3 Impossibilidade de majoração quando há qualquer alteração no resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no presente caso, preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 — pois os recursos dos requeridos não foram providos — é devida a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; por esse fundamento, o agravo interno foi provido para majorar os honorários em favor dos agravantes em 1% do valor anteriormente fixado, equivalente a R$ 40.000,00.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários recursais em favor de VICTOR LONARDELI, LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO e MARCO ANTÔNIO CENI LEMOS no valor de 1% do valor anteriormente fixado, correspondendo a R$ 40.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.