AREsp 2869844 - ACORDAO

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A transação formulada entre as partes, sem a aquiescência do advogado, não pode prejudicar o direito autônomo de o advogado receber os honorários sucumbenciais; por isso, deve manter-se como base de cálculo dos honorários o valor da condenação constante no título judicial transitado em julgado.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO FLEURY CUSINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento Colegiado Reconsideração E Provimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Transação Entre Partes Sem Anuência Do Advogado, Coisa Julgada, Súmula 568 Do STJ
Civil Processo Civil Honorários Sucumbenciais Transação Entre Partes Sem Anuência Do Advogado Coisa Julgada Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO FLEURY CUSINATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento Colegiado Reconsideração E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Efeito de transação entre as partes sem anuência do advogado sobre os honorários
  3. 3 Incidência da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

A transação formulada entre as partes, sem a aquiescência do advogado, não pode prejudicar o direito autônomo de o advogado receber os honorários sucumbenciais; por isso, deve manter-se como base de cálculo dos honorários o valor da condenação constante no título judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática agravada.
  • Conhecer do agravo interposto.