REsp 2129906 - DECISAO

REsp 2129906 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor atualizado da causa, aplicando o § 2º do art. 85 do CPC, por entender-se inadequada a aplicação da apreciação equitativa prevista no § 8º quando não demonstrado que o...

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Parties
Recorrente: GLAUCIA ALVES DA SILVA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

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Parties

GLAUCIA ALVES DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC para fixação de honorários
  2. 2 Possibilidade de retificação do valor da causa (art. 292, II, § 3º, do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor atualizado da causa, aplicando o § 2º do art. 85 do CPC, por entender-se inadequada a aplicação da apreciação equitativa prevista no § 8º quando não demonstrado que o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou que o valor da causa é muito baixo; afasto a pretensão de retificação do valor da causa quando sua alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fixar os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.