AREsp 2813949 - DECISAO

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O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem não examinou a aplicação do critério da equidade na fixação dos honorários sucumbenciais (falta de prequestionamento) e porque a avaliação da proporção de sucumbência demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: SOCEL CAMINHÕES TEFAG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fática

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Parties

SOCEL CAMINHÕES TEFAG LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86 do CPC quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de matéria fática
  3. 3 ausência de prequestionamento/omissão sobre aplicação do critério da equidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem não examinou a aplicação do critério da equidade na fixação dos honorários sucumbenciais (falta de prequestionamento) e porque a avaliação da proporção de sucumbência demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, diante da ausência de fixação na origem.