AREsp 2910459 - DECISAO

AREsp 2910459 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reexame da aplicação do princípio da causalidade ou da atribuição de quem deu causa à ação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da decisão e a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNA CONSTRUCAO CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto, Ação Anulatória De Hipoteca, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ Perda Superveniente Do Objeto Ação Anulatória De Hipoteca Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

UNA CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, §10, do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 divergência jurisprudencial suscitada
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reexame da aplicação do princípio da causalidade ou da atribuição de quem deu causa à ação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da decisão e a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC).