AREsp 2747380 - DECISAO

AREsp 2747380 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo, e porque o enfrentamento pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BOARETO & BORTOLOZZI ADVOGADOS; Agravante: ROBERTO FERRAZ ADVOGADOS; Agravado: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 86 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932 Do CPC E 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Art. 86 Do CPC Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Arts. 932 Do CPC E 253 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

BOARETO & BORTOLOZZI ADVOGADOS

Agravante

ROBERTO FERRAZ ADVOGADOS

Agravante

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão quanto à aplicação do art. 86 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo, e porque o enfrentamento pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a retificação da autuação destes autos para constar que o agravo em recurso especial foi interposto por BOARETO & BORTOLOZZI ADVOGADOS e ROBERTO FERRAZ ADVOGADOS.