AREsp 3007548 - DECISAO

AREsp 3007548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 15% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Equidade Na Fixação De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais (valor da causa vs. equidade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 15% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.