REsp 2235067 - DECISAO

REsp 2235067 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque para reconhecer a incidência do art. 90, §4º, do CPC seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (conclusão do Tribunal de origem sobre resistência administrativa e autenticidade do reconhecimento), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora; Réu: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 90, §4º, Do Cpc/2015, Reconhecimento Da Procedência, Súmula 7/stj
Direito Da Educação Direito Administrativo Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 90, §4º, Do Cpc/2015 Reconhecimento Da Procedência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora

Autor

Município de Joinville

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC/2015 para redução dos honorários quando o réu reconhece a procedência e cumpre integral e simultaneamente a prestação
  2. 2 Posição do Tribunal de origem de que houve resistência administrativa e reconhecimento não autêntico, afastando a incidência do art. 90, §4º
  3. 3 Impedimento de reexame do contexto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque para reconhecer a incidência do art. 90, §4º, do CPC seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (conclusão do Tribunal de origem sobre resistência administrativa e autenticidade do reconhecimento), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.