REsp 2212364 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ASSUÃ INCORPORADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 72, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Crédito que não se submete ao stay period, por ser extraconcursal, conforme decisão desta Colenda Câmara nos autos do agravo de instrumento nº 2241535-22.2022.8.26.0000. Pedido de bloqueio das contas bancárias da recuperanda mantido, com a ressalva de imprescindibilidade de apreciação da essencialidade dos bens pelo Juízo recuperacional. Agravo desprovido, com ressalva. Sem embargos pela ora recorrente. Nas razões de recurso especial (fls. 271-281, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos artigos 6º, incisos I, II e II, §7º-A e 7º-B, e 47 da Lei n. 11.101/2005. Sustenta, em síntese: a) natureza concursal do crédito em questão, o qual, segundo defende, deveria estar sujeito ao plano de recuperação judicial; b) ofensa ao princípio da par conditio credi torum. Contrarrazões às fls. 315-330, e-STJ. Admitido o recurso na origem, apenas com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional (fls. 345-347, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decide-se. A presente irresignação não merece prosperar. 1. A recorrente alega violação dos artigos 6º, incisos I, II e II, §7º-A e 7º-B, e 47 da Lei n. 11.101/2005, sob o argumento de que o crédito pertencente à parte recorrida ostenta natureza concursal, razão pela qual se submeteria aos efeitos da recuperação judicial. Por conseguinte, requer o levantamento das penhoras e a suspensão do feito executivo na origem. Verifica-se que a Corte estadual, ao negar provimento ao agravo de instrumento da parte recorrente, entendeu que o crédito não est á sujeito ao plano de recuperação judicial. Por oportuno, transcrev e m-se os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 71-74, e-STJ): Recorrem as executadas, irresignadas com deliberação proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau. É o seguinte o teor da decisão guerreada: "Vistos. (..) 5. Verifica-se que a parte executada pleiteia a bem da verdade, a reconsideração da decisão interlocutória de páginas 79/82, que reconheceu o direito da parte exequente em dar continuidade ao cumprimento de sentença em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, já que o crédito foi constituído após o pedido de recuperação judicial da executada e, portanto, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. 6. E contra referida decisão interlocutória foi interposto agravo de instrumento, rejeitado (página 171/176), portanto, o cumprimento de sentença deve seguir o regular trâmite processual dele. 7. Em relação ao pedido de desbloqueio (páginas 220/221) vale a pena ressaltar que deixou a parte executada de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e portanto, deve ser mantido o bloqueio, na forma de praxe. 8. Dessa forma, indefiro os pedidos de páginas 204/208 e de desbloqueio de páginas 220/221. 9. Aguarde-se, por ora, a finalização da ordem de reiteração automática em andamento. (fls. 243/244 dos autos principais). Como já mencionado, pretendem as recorrentes a suspensão do feito até a realização da assembleia geral de credores, bem como o desbloqueio das contas, pois as agravantes estão em recuperação judicial e o valor ora cobrado diz respeito à crédito concursal. Cabe consignar que não deverá ficar suspenso o processo em comento, uma vez que o crédito perseguido na presente demanda apresenta natureza extraconcursal, como decidido por esta Colenda Câmara, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2241535-22.2022.8.26.0000. Pelo mesmo motivo supramencionado (se tratar de crédito extraconcursal), não há impedimento do MM. Juízo a quo em apreciar o pedido de penhora de bens, ressalvando-se que competirá ao juiz da recuperação avaliar a essencialidade dos bens penhorados. grifos acrescidos Com efeito, ao destacar que foi constituído após o pedido de recuperação judicial, o acórdão hostilizado o considerou o crédito de natureza extraconcursal, razão pela qual não estaria sujeito aos efeitos do plano de soerguimento. Outrossim, de acordo com o parecer ofertado pelo Ministério Público, ao julgar os autos de agravo de instrumento n. 2241535-22.2022.8.26.0000, a Corte estadual concluiu tratar-se de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, constituído em feito cujo trânsito em julgado se operou posteriormente ao pedido de recuperação judicial (fls. 342-343, e-STJ): Ademais, como já decidido no AI 2241535-22.2022.8.26.0000 o crédito oriundo do título executivo judicial na ação de rescisão, consistente in casu nos honorários sucumbenciais, só se tornou definitivo com o trânsito em julgado do acórdão que o declarou constituído, sendo certo que, antes disso, o que existia era tão-somente mera expectativa de direito por parte da credora. Destarte, constituído o título executivo após a distribuição do pleito de recuperação judicial, o crédito dele decorrente não se sujeita aos seus efeitos, em razão de sua evidente natureza extraconcursal. E, continua: com o julgamento do tema 1.051 pelo C. STJ, firmou-se a tese de que: "No caso, o crédito objeto de cumprimento ou execução, honorários de sucumbência, como dito, foi constituído com o trânsito em julgado do acórdão em 11 de agosto de2022 (página 321 dos autos principais), ou seja, posteriormente ao pedido de recuperação judicial, este deferido em 29 de novembro de 2021. Logo, não se sujeita ao regime jurídico da recuperação judicial". Nessa ordem de ideias, novamente, por tratar-se de execução de honorários sucumbenciais, seu fato gerador está diretamente atrelado ao pedido judicial, sendo constituído, no presente caso, após o deferimento da recuperação judicial. grifou-se Nesses termos, ao assim consignar, o aresto recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na dicção da qual os honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NOMEAÇÃO DO PERITO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Créditos constituídos após essa data são considerados extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.051, fixou o entendimento de que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 3. No caso dos autos, os honorários periciais foram constituídos após a distribuição do pedido de recuperação judicial, sendo irrelevante o fato de se tratarem de honorários periciais e não advocatícios, pois a lógica jurídica aplicada é a mesma. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, aplicando-se a mesma regra aos honorários periciais. 5. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.000.244/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) grifou-se AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO POSTERIOR. ACESSORIEDADE. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUBMISSÃO. SEGUNDA SEÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. LEI 11.101/2005, ART. 49. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005. 2. Matéria pacificada no âmbito da Segunda Seção, por intermédio do julgamento do REsp 1.841.960/SP (Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, por maioria, DJe de 13.4.2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) grifou-se RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.843.332/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante precedentes desta Corte, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. 1.1. Na hipótese, sendo o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o referido crédito tem natureza extraconcursal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.846.822/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.) grifou-se DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020.) grifou-se Portanto, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, incide o teor da Súmula 83/STJ. 2. Do exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoraç ão prevista no art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA