AREsp 2326935 - DECISAO

AREsp 2326935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente do fundamento central do acórdão recorrido, qual seja a existência de título executivo judicial válido decorrente de sentença transitada em julgado e a manutenção da exigibilidade dos honorários sucumbenciais não afastada pelo acordo homologado no cumprimento de sentença; além disso, eventual modificação do deferimento da gratuidade implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIA SARTORI SILVA; Agravante: LUIZ HUMBERTO DA SILVA; Agravado: TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Trânsito Em Julgado, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Trânsito Em Julgado Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCIA SARTORI SILVA

Agravante

LUIZ HUMBERTO DA SILVA

Agravante

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo judicial oriundo de sentença transitada em julgado
  2. 2 efeitos do acordo homologado no cumprimento de sentença sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente do fundamento central do acórdão recorrido, qual seja a existência de título executivo judicial válido decorrente de sentença transitada em julgado e a manutenção da exigibilidade dos honorários sucumbenciais não afastada pelo acordo homologado no cumprimento de sentença; além disso, eventual modificação do deferimento da gratuidade implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC