REsp 2228407 - DECISAO

REsp 2228407 - DECISAO

Houve omissão relevante do acórdão recorrido e dos embargos de declaração ao não enfrentarem questões suscitadas, notadamente a análise sobre a fixação de honorários por equidade em demandas de saúde e a interação entre os Temas 1.076 e 1.313/STJ e o Tema 1.002/STF; por violação do art. 1.022 do CPC, anulou-se o...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Temas 1.002 STF, 1.076 STJ E 1.313 STJ, Defensoria Pública
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Art. 1.022 Do CPC Temas 1.002 Stf, 1.076 STJ E 1.313 STJ Defensoria Pública

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública em demandas contra ente público ao qual esteja vinculada
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC em ações de saúde
  3. 3 omissão do acórdão recorrido por não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do acórdão recorrido e dos embargos de declaração ao não enfrentarem questões suscitadas, notadamente a análise sobre a fixação de honorários por equidade em demandas de saúde e a interação entre os Temas 1.076 e 1.313/STJ e o Tema 1.002/STF; por violação do art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos, pronunciando-se sobre as matérias submetidas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões neles suscitadas