AREsp 2874454 - DECISAO

AREsp 2874454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal local já havia formado título judicial indicando que a base de cálculo dos honorários seria o montante extirpado do cálculo (diferença apurada de R$ 121.435,13), afastando a possibilidade de rediscutir tal matéria na...

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Parties
Agravante/devedora: Oi S. A. - Em recuperação judicial; Agravante (incidente De Cumprimento De Sentença): sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Preclusão Pro Judicato, Impugnação De Cálculos, Incidente De Cumprimento De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Preclusão Pro Judicato Impugnação De Cálculos Incidente De Cumprimento De Sentença

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Parties

Oi S. A. - Em recuperação judicial

Agravante/devedora

sociedade de advogados

Agravante (incidente De Cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (montante extirpado ou diferença entre valores)?
  2. 2 se decisão colegiada que fixa a base de cálculo impede nova discussão na fase de execução (preclusão)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e dos arts. 507 e 509, §4º do CPC quanto à impossibilidade de rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal local já havia formado título judicial indicando que a base de cálculo dos honorários seria o montante extirpado do cálculo (diferença apurada de R$ 121.435,13), afastando a possibilidade de rediscutir tal matéria na execução em razão da preclusão prevista nos arts. 507 e 509, §4º do CPC e da Súmula 284/STF; assim os honorários foram fixados em 10% sobre R$ 121.435,13 (R$ 12.143,51).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial