REsp 2230779 - DECISAO

REsp 2230779 - DECISAO

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação imediata da EC nº 113/2021, com base em precedentes do STF e do STJ, concluiu que tal aplicação não ofende a coisa julgada e delimitou a incidência da taxa SELIC a partir de dezembro/2021; assim, não há vício...

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Parties
Recorrentes: RICHARD ANTONIO GOMES FERREIRA E OUTRA; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Taxa SELIC, Juros E Correção Monetária, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Emenda Constitucional Nº 113/2021 Taxa SELIC Juros E Correção Monetária Tempus Regit Actum

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Parties

RICHARD ANTONIO GOMES FERREIRA E OUTRA

Recorrentes

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021 aos débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da taxa SELIC como índice de atualização abrangendo correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Possível violação da coisa julgada pela aplicação da EC 113/2021

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação imediata da EC nº 113/2021, com base em precedentes do STF e do STJ, concluiu que tal aplicação não ofende a coisa julgada e delimitou a incidência da taxa SELIC a partir de dezembro/2021; assim, não há vício que justifique reforma do julgado e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.