REsp 1894169 - DECISAO

REsp 1894169 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não é cabível na hipótese, dado o provimento do recurso especial e a ausência da simultânea presença dos requisitos fixados pela Corte Especial no AgInt nos EAREsp 762.075/MT.

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Parties
Embargante: ATHENA - Comércio De Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Art. 85 § 11 Do CPC, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Art. 85 § 11 Do CPC Recurso Especial

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Parties

ATHENA - Comércio De Combustíveis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC na hipótese de provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não é cabível na hipótese, dado o provimento do recurso especial e a ausência da simultânea presença dos requisitos fixados pela Corte Especial no AgInt nos EAREsp 762.075/MT.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.