AREsp 2998127 - DECISAO

AREsp 2998127 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em realizar o juízo de conformidade com os precedentes repetitivos (Temas 587 e 633/STJ) antes de inadmitir o recurso especial; por isso a análise do recurso foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local à luz dos referidos temas.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravada: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local perante os Temas 587 e 633 do STJ
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Conformidade Com Tema Repetitivo, Anistia/regularização Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Conformidade Com Tema Repetitivo Anistia/regularização Tributária

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

empresa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de condenação em honorários sucumbenciais em caso de desistência/renúncia após adesão a programa de regularização tributária/anistia
  2. 2 dever do Tribunal de origem de realizar juízo de conformidade com precedentes formados em repetitivos (art. 543-C do CPC/73; art. 1.030 CPC/2015) antes de inadmitir recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em realizar o juízo de conformidade com os precedentes repetitivos (Temas 587 e 633/STJ) antes de inadmitir o recurso especial; por isso a análise do recurso foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local à luz dos referidos temas.

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local perante os Temas 587 e 633 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido nos Temas 587 e 633