REsp 2190456 - DECISAO

REsp 2190456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não individualizou os vícios apontados em face do acórdão (incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência das razões) e as questões suscitadas não foram previamente prequestionadas na decisão regional (Súmula 282/STF); além disso, a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Fundamento legal invocado: art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrido: Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Precatório, Sobrestamento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 535 CPC, Lei N. 14.791/2023, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Precatório Sobrestamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C

Recorrido

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 535, §3º, I, do CPC
  3. 3 art. 30 da Lei n. 14.791/2023 e expedição de precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não individualizou os vícios apontados em face do acórdão (incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência das razões) e as questões suscitadas não foram previamente prequestionadas na decisão regional (Súmula 282/STF); além disso, a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Fundamento legal invocado: art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.