AREsp 2990584 - DECISAO

AREsp 2990584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos e demonstração dos pontos omissos/contraditórios) e da falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUELY DE ALMEIDA LIMA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 197 CTN, Art. 1.022 CPC, Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

SUELY DE ALMEIDA LIMA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade do fisco pelo ônus sucumbencial em razão de execução contra pessoa falecida (art. 197 CTN)
  3. 3 reconhecimento de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos e demonstração dos pontos omissos/contraditórios) e da falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial