REsp 2198352 - DECISAO

REsp 2198352 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.313), que estabelece a fixação equitativa dos honorários em demandas de saúde contra o Poder Público, não sendo aplicável o § 8º-A do art. 85 do CPC nestes casos.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Autor: EDWARD RODRIGUES DE OLIVEIRA; Réu: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Réu: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Fornecimento De Tratamento De Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

EDWARD RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Réu

ESTADO DE GOIÁS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios em ações de saúde contra o Poder Público (equidade vs. aplicação de patamares do art.85 §8º-A do CPC)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.313), que estabelece a fixação equitativa dos honorários em demandas de saúde contra o Poder Público, não sendo aplicável o § 8º-A do art. 85 do CPC nestes casos.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.