REsp 2230665 - DECISAO

REsp 2230665 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais relativos ao cumprimento de sentença sujeito ao regime da RPV, considerando a modulação de efeitos do Tema 1.190 do STJ, que limita sua aplicação a cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão; no caso concreto, o feito executivo foi iniciado em abril de 2021, de modo que se aplicou a jurisprudência anterior que admite a fixação de honorários em execuções por RPV.

Parties
Recorrentes: ANA MARIA RAMIRES DE OLIVEIRA e OUTROS; Executada: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários sucumbenciais relativos ao cumprimento de sentença sujeito ao regime da RPV.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Sucessão Processual
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Sucessão Processual

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Parties

ANA MARIA RAMIRES DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado quando o pagamento é por RPV
  2. 2 Aplicabilidade temporal (modulação de efeitos) da tese firmada no Tema 1.190 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 85, § 7º, do CPC e relação com o art. 1º-D da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais relativos ao cumprimento de sentença sujeito ao regime da RPV, considerando a modulação de efeitos do Tema 1.190 do STJ, que limita sua aplicação a cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão; no caso concreto, o feito executivo foi iniciado em abril de 2021, de modo que se aplicou a jurisprudência anterior que admite a fixação de honorários em execuções por RPV.

Court Disposition

Recurso especial provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários sucumbenciais relativos ao cumprimento de sentença sujeito ao regime da RPV.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais correspondentes ao cumprimento de sentença sujeito ao regime da RPV.
  • Publique-se. Intimem-se.