REsp 2148768 - DECISAO

REsp 2148768 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 1.076): como o valor do proveito econômico (valor atualizado da causa de R$ 7.363,53) não é irrisório, os honorários sucumbenciais devem ser calculados observando-se o art. 85, § 2º do CPC/2015, inexistindo fundamento para...

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Parties
Recorrente: RAFAEL DE JESUS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbitramento Por Equidade, Tema 1.076, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Arbitramento Por Equidade Tema 1.076 Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais quando o valor da causa ou o proveito econômico é irrisório
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 como base obrigatória de cálculo quando o proveito econômico não é irrisório
  3. 3 Interpretação e aplicação da tese firmada no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 1.076): como o valor do proveito econômico (valor atualizado da causa de R$ 7.363,53) não é irrisório, os honorários sucumbenciais devem ser calculados observando-se o art. 85, § 2º do CPC/2015, inexistindo fundamento para arbitramento por equidade ou majoração com base na tabela da OAB, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.