AREsp 3010766 - DECISAO

AREsp 3010766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial por entender que a alegação principal se funda em violação a princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial.

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Legislação Estadual, Princípio Do Acesso À Justiça, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Legislação Estadual Princípio Do Acesso À Justiça Princípio Da Causalidade

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de honorários advocatícios no valor da causa para cálculo das custas iniciais
  2. 2 cabimento de Recurso Especial diante de decisão fundamentada em legislação local
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 85, §10, e 827 do CPC e a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial por entender que a alegação principal se funda em violação a princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se