REsp 2234889 - DECISAO

REsp 2234889 - DECISAO

Por entender que os honorários advocatícios da reconvenção são autônomos em relação à ação principal e observados os limites do art. 85, § 2º do CPC/2015, e considerando os precedentes sobre a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para majorar os honorários na reconvenção em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 se aplicável.

Parties
Recorrente: SÉRGIO LUIZ FRANTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação De Busca E Apreensão, Reconvenção, Art. 85, § 11, Cpc/2015, § 2º, Tema 1.059/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação De Busca E Apreensão Reconvenção Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 85, § 2º, Cpc/2015 Tema 1.059/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIZ FRANTZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários sucumbenciais na reconvenção
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre honorários da ação principal e da reconvenção

Ratio Decidendi

Por entender que os honorários advocatícios da reconvenção são autônomos em relação à ação principal e observados os limites do art. 85, § 2º do CPC/2015, e considerando os precedentes sobre a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para majorar os honorários na reconvenção em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 se aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reforma em parte o acórdão recorrido
  • Majora os honorários advocatícios na reconvenção em 10% sobre o valor já fixado na origem