AREsp 2657512 - DECISAO

AREsp 2657512 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais na decisão que negou provimento ao recurso, acolheram-se os embargos de declaração e aplicou-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado na origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais...

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Parties
Embargante: CASA RANCHO ALIMENTOS LTDA.; Recorrente: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

CASA RANCHO ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Fazenda

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários quando haja fixação anterior na origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais na decisão que negou provimento ao recurso, acolheram-se os embargos de declaração e aplicou-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado na origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se