REsp 2106730 - ACORDAO

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Negar provimento ao recurso especial porque a sentença sub judice foi proferida antes da vigência do §8º-A do art.85 do CPC/2015 (Lei 14.365/2022), de modo que a tabela da OAB era apenas orientadora e o Tribunal de origem adequadamente fixou, por equidade, os honorários em R$ 1.500,00 considerando a reduzida complexidade do feito; além disso, a pretensão de majoração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JENNIFER LIMA ZANETTE; Ré: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Discricionariedade Do Magistrado, Tabela Da OAB, Aplicação Temporal Da Norma, Súmula 7/stj, Lei 14.365/2022, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Discricionariedade Do Magistrado Tabela Da OAB Aplicação Temporal Da Norma Súmula 7/stj Lei 14.365/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

JENNIFER LIMA ZANETTE

Recorrente

Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade em valor inferior ao indicado na tabela da OAB
  2. 2 Aplicabilidade do §8º-A do art.85 do CPC/2015 quando a sentença foi proferida antes da vigência da Lei 14.365/2022
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso especial porque a sentença sub judice foi proferida antes da vigência do §8º-A do art.85 do CPC/2015 (Lei 14.365/2022), de modo que a tabela da OAB era apenas orientadora e o Tribunal de origem adequadamente fixou, por equidade, os honorários em R$ 1.500,00 considerando a reduzida complexidade do feito; além disso, a pretensão de majoração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 imposta pelo Tribunal de origem.