AREsp 2921204 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 É devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito nas ações de recuperação judicial e falência?
2. 2 É adequada a utilização do incidente de habilitação de crédito após a homologação do quadro-geral de credores, ou seria necessária ação autônoma?
3. 3 É necessária a existência de pretensão resistida para a condenação em honorários sucumbenciais no incidente de habilitação de crédito?

Ratio Decidendi

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1345) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja: i) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) procedido novo exame da matéria no órgão prolator da decisão caso esta divergir da tese firmada.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1345) e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão...
• Publique-se.