REsp 2231224 - DECISAO

REsp 2231224 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para majoração dos honorários de sucumbência, por entender que a majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015 é possível independentemente da apresentação de contrarrazões, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, e que não havia omissão configuradora de violação ao art. 1.022, II, do CPC; a remessa para retratação não se justificou porque não houve contrariedade com o tema 1.059 dos repetitivos.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Apelados: POLICIAIS MILITARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Com Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Majoração Dos Honorários
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para majoração dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Adicional De Periculosidade, Gratificação De Atividade Policial (gap), Recurso Para Retratação (art. 1.030, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Adicional De Periculosidade Gratificação De Atividade Policial (gap) Recurso Para Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

POLICIAIS MILITARES

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Com Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Majoração Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11 do CPC/2015 mesmo quando não apresentadas contrarrazões
  2. 2 Se a ausência de regulamentação legal impede a concessão do adicional de periculosidade a policiais militares
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto à fundamentação (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para majoração dos honorários de sucumbência, por entender que a majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015 é possível independentemente da apresentação de contrarrazões, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, e que não havia omissão configuradora de violação ao art. 1.022, II, do CPC; a remessa para retratação não se justificou porque não houve contrariedade com o tema 1.059 dos repetitivos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para majoração dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Retornar os autos à Corte de origem para majoração dos honorários de sucumbência
  • Publique-se